A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Padrão, Rua

1855-12-07
Necessidade de se concluir a transação amigável que se havia feito com Manuel Guedes da Silva Fonseca sobre a expropriação de parte de sua casa da Rua da Alfândega, que já se acha demolida para alargamento da referida rua.
¶ O Presidente propôs um orçamento suplementar da receita e despesa do corrente ano económico de 1855 a 1856 na importância de 17:798$750 réis (para a obra do Cais da Ribeira – 200$000 réis, para conclusão da Rua da Restauração junto ao Hospital 236$000, para conclusão das ruas de Entre quintas e Vilar desde a esquina da Viela de Entre Quintas até à barreira de Vilar pelo sistema de Macadame 400$000, para conclusão da Rua 29 de Setembro e Padrão até à ponte de Campanhã 1:300$000, para a obra da Rua Fernandes Tomás macadamizada 1:350$000, para a obra da Rua de Almeida Garrett, despesas com a abertura, corte e vedação de terrenos para alinhamento da mesma 667$840 réis, para a obra do aqueduto da Rua das Flores 119$800 réis; despesas extraordinárias: ditas por ocasião da epidemia da cólera incluindo a fatura do novo Cemitério 3:668$167 réis, importe de foros 168$000, idem para conserto de lampiões 100$000, idem para a abertura da Rua do Veiga 750$000, idem para indemnização de terrenos na Cordoaria 600$000, parte da verba votada no do orçamento para expropriações que ainda não foi gasta 5:547$214 réis, por transferência de parte da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para as ruas do Bonjardim, Campo da Regeneração e Rua da Rainha até à Rua 27 de Janeiro 700$000, idem da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para a Rua de Cedofeita 1:815$000, produto do terreno vendido à Ordem da Santíssima Trindade na Rua de Liceiras 455$000 idem de terreno vendido a Joaquim Ferreira Monteiro Guimarães no mesmo local 533$750, idem de terreno vendido a João da Rocha na Rua da Restauração 300$000, recebido de José de Amorim Braga e outros pela faculdade de servidão do aqueduto de Paranhos para passagem de água em virtude da escritura de 29 de novembro do corrente ano 460$000, produto de seis penas de água recebidas dos mesmos em virtude da dita escritura, as quais a Câmara resolveu vender a 550$000 cada uma 3:300$000 réis, a receber de António José Monteiro Guimarães pela faculdade de conduzir a água pelo aqueduto da Rua da Restauração em cano de chumbo 100$000, idem da Companhia Portuense de Iluminação a Gás por donativo para a obra da Rua das Flores 100$000.

1857-06-25
Ofício do governador civil datado de 22 do corrente no qual convidava a Câmara a comparecer na tarde desse mesmo dia pelas 7h no padrão da Campanhã a fim de se acordar a respeito do local aonde se colocaria a casa da estação da guarda ali de novo estabelecida; apesar do Presidente ter comparecido nada resolvera deliberando-se que no dia 27 deste mês pelas 7h da tarde se procedesse a vistoria e dela se desse parte ao governador civil expondo-lhe o motivo da não comparência da Câmara no referido dia 22.
¶ Ofício do bispo na qual pede à Câmara licença para que por sua parte se pudesse examinar no manancial de água pública das Fontainhas, aquela que ali corria e diz pertencer ao seminário episcopal no edifício do Colégio, bem como pedia igual licença para o levantamento da calçada na direção do aqueduto daquela água.
¶ Ofício do juiz eleito da Freguesia de Miragaia dizendo que tinha intimado Joaquim Gomes dos Santos, porém que nesse ato declarara não ser já administrador da casa arruinada sita na Viela da Baleia; deliberou-se que novamente se lhe oficiasse para intimar o novo administrador ausente na pessoa de seu inquilino.
¶ Considerando-se quanto era o abuso que alguns edificadores de propriedade cometiam ocupando terreno público com materiais, obstruindo com manifesto estorvo do trânsito as ruas na sua largura, impedindo a livre passagem dos carros e mais veículos, resolveu-se que de ora em diante se limitassem as concessões de terrenos para depósito de materiais na máxima parte da largura das ruas e ao terço dela para assim se evitarem queixumes e talvez desgraças para os que transitam pela cidade.

1863-06-18
"Sendo este o dia designado para a abertura das propostas que foram apresentadas para a construção da parte Arquitetónica do pedestal do monumento, que se vai erigir nesta cidade à memória de S. M. Imperial o senhor D. Pedro IV (…) abriram-se as duas propostas que o escrivão da municipalidade apresentou, e verificando-se pela leitura que delas se fez, ser uma de Emídio Carlos Amatucci, obrigando-se à indicada construção pela quantia de 5:992$000 réis e a outra de Joaquim Antunes dos Santos pela quantia de 3:750$000 réis: resolveu se aceitar esta por ser mais vantajosa, procedendo-se desde logo aos tramites legais para se efetuar o contrato".
¶ "Resolveu oferecer à comissão do monumento artístico à memória de S. M. o senhor D. Pedro V a quantia de 400$000 réis, como coadjuvação desta obra".
¶ "Lendo-se o ofício do Governo Civil em que participava ter o Governo de S. M. resolvido fossem restabelecidas as estações da Guarda Municipal no Padrão de Campanhã e Rua da Rainha: deram-se as necessárias providências para se prepararem convenientemente as precisas casas para essas estações".
¶ "Achando-se nesta cidade o engenheiro Filipe Joaquim de Sousa Quintela, encarregado pelo Governo de S. M. para proceder aos importantes trabalhos da triangulação da cidade para servirem de fundamento a uma planta topográfica cadastral da mesma: resolveu-se que se pusesse à disposição do mesmo engenheiro um guia e dois operários, e se oficiasse ao (…) governador civil participando a chegada daquele funcionário e ao mesmo tempo pedindo a Sua Excelência que ou por meio de um edital ou por uma circular dirigida aos administradores dos concelhos, como Sua Excelência julgasse mais conveniente, se dignasse convidar todos os habitantes deste concelho e dos limítrofes a que facilitem a entrada das suas propriedades ao referido engenheiro a fim de que ele não encontre estorvos ou embaraços na execução dos trabalhos técnicos de que vem encarregado".
¶ "Mandou-se recomendar ao 2.º arquiteto a planta e orçamento para a abertura da Póvoa de Cima a ligar com a Rua Firmeza, e bem assim as condições para a convenção a fazer com Maria de Paiva".
¶ "Também lhe foi incumbido o levantamento de uma planta para a ampliação ou alargamento da Travessa de Noeda, em Campanhã".